Flashcard FC636784
Quem tem os efeitos da lei complementar estendidos na Carreira da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem os efeitos da lei complementar estendidos na Carreira da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
Os inativos e os pensionistas da Carreira da Polícia Judiciária Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.197. - A Os efeitos da presente lei complementar estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira da Polícia Judiciária Civil, desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.(Acrescentado pela LC 540/14)
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