Flashcard FC636785
Qual condição é exigida para que os benefícios previdenciários de inativos e pensionistas sejam alcançados pela lei complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição é exigida para que os benefícios previdenciários de inativos e pensionistas sejam alcançados pela lei complementar?
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Resposta
Que os benefícios previdenciários sejam amparados pela paridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.197. - A Os efeitos da presente lei complementar estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira da Polícia Judiciária Civil, desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.(Acrescentado pela LC 540/14)
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