Flashcard FC636786
A que momento temporal devem corresponder as normas constitucionais que amparam a paridade dos benefícios previdenciários?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A que momento temporal devem corresponder as normas constitucionais que amparam a paridade dos benefícios previdenciários?
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Resposta
Às normas constitucionais vigentes à época da aquisição dos respectivos direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.197. - A Os efeitos da presente lei complementar estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira da Polícia Judiciária Civil, desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.(Acrescentado pela LC 540/14)
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