Flashcard FC636788
Qual período de exercício é exigido para adquirir o direito às férias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual período de exercício é exigido para adquirir o direito às férias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São exigidos doze meses de exercício para a aquisição do direito às férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O policial civil fará jus anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias.
§ 1º Para o período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
§ 3º Para o gozo das férias previstas neste artigo, deverá ser observada a escala organizada pela instituição, de forma a não prejudicar o bom funcionamento das atividades nas unidades policiais.
§ 4º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois períodos aquisitivos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em