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Que direito de pagamento o policial civil tem quando estiver em gozo de férias?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que direito de pagamento o policial civil tem quando estiver em gozo de férias?
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Resposta

Tem o direito de receber adiantadamente um mês de subsídio.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Quando em gozo de férias, o policial civil terá direito a receber, adiantadamente, um mês de subsídio, acrescido de mais 1/3 (um terço) do valor do subsídio.

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