Flashcard FC636803
Que condição deve ser observada para concessão de licença remunerada destinada à capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição deve ser observada para concessão de licença remunerada destinada à capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento do policial civil?
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Resposta
A capacitação, o treinamento ou o aperfeiçoamento devem ser compatibilizados com o interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Conceder-se-á licença remunerada ao policial civil:
I - por motivo de doença do servidor;
II - por motivo de doença grave em pessoa da família, pelo período máximo de 02 (dois) anos;
III - para atividade política, desde que três meses antes do pleito eleitoral;
IV - em caso de prêmio por assiduidade, conforme regulamentação;
V - para desempenho de mandato em entidade representativa da respectiva categoria;
VI - licença maternidade;
VII - licença paternidade;
VIII - para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, compatibilizado o interesse público.
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