Flashcard FC636804
Qual é o prazo máximo da licença não remunerada concedida ao policial civil por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo máximo da licença não remunerada concedida ao policial civil por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro?
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Resposta
Prazo máximo de dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A licença ao policial civil não será remunerada nos seguintes casos:
I - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, no prazo máximo de dois anos;
II - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de dois anos, compatibilizado o interesse do serviço;
III - para atividade política, por mais de três meses e no máximo de 06 (seis) meses.
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