Flashcard FC636805
Qual é o prazo máximo da licença não remunerada concedida ao policial civil para tratar de interesse particular?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo máximo da licença não remunerada concedida ao policial civil para tratar de interesse particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prazo máximo de dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A licença ao policial civil não será remunerada nos seguintes casos:
I - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, no prazo máximo de dois anos;
II - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de dois anos, compatibilizado o interesse do serviço;
III - para atividade política, por mais de três meses e no máximo de 06 (seis) meses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em