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Para que finalidade a lei autoriza o afastamento do policial civil quando ele assume um mandato eletivo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Para que finalidade a lei autoriza o afastamento do policial civil quando ele assume um mandato eletivo?
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Resposta

A lei prevê afastamento para que o policial civil exerça mandato eletivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Conceder-se-á ao policial civil afastamento para:
I - exercício de mandato eletivo;
II - estudo ou missão no exterior.

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