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Quais autoridades têm competência para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais autoridades têm competência para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial civil?
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Resposta
Têm competência o Governador, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, os Diretores e o Corregedor Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial civil, o Governador, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, os Diretores e o Corregedor Geral, ressaltando-se que:
I - as demais autoridades que concederem elogios, deverão encaminhá-los via hierárquica à autoridade competente para que esta determine ou não sua inscrição;
II - os elogios nos casos do inciso II do Art. 204 serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho.
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