Flashcard FC636834
Qual **inscrição** deve figurar na parte reversa da medalha de mérito policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual **inscrição** deve figurar na parte reversa da medalha de mérito policial?
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Resposta
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - MÉRITO POLICIAL.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Será concedida ao policial civil, por tempo de serviço prestado ao Estado, medalha de mérito policial nas Categorias Bronze, Prata e Ouro, com a finalidade de distinguir os integrantes da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso que tenham prestado, respectivamente, 10, 20 e 30 anos de bons serviços à causa da ordem pública, ao organismo policial, em relevantes serviços à coletividade mato-grossense:
I - a medalha em qualquer de suas classes, ouro, prata e bronze, será cunhada de forma elíptica, tendo 35 milímetros (35mm) no seu eixo perpendicular e vinte e três milímetros (23mm) no seu eixo horizontal, encimada por uma estrela de cinco pontas, com garra, fita e argola e conterá no verso, o Brasão da Polícia Judiciária Civil e no reverso os dizeres “POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - MÉRITO POLICIAL”;
II - a concessão da medalha, em qualquer classe, será de competência exclusiva do Governador do Estado, por proposta fundamentada do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, baseada em decisão do Conselho Superior de Polícia;
III - a concessão a que se refere o inciso anterior será feita mediante decreto do Poder Executivo, cabendo à Polícia Judiciária Civil a expedição do respectivo diploma, que será assinado pelo Governador, pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil;
IV - a entrega da medalha será feita em cerimônia pública, preferencialmente no dia 21 de abril, ou em outra data a critério do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.
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