Flashcard FC636845
Que condição relacionada à cessão ou à disponibilidade em outro órgão impede um policial civil de receber a medalha de Mérito Policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição relacionada à cessão ou à disponibilidade em outro órgão impede um policial civil de receber a medalha de Mérito Policial?
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Resposta
A lei veda a concessão quando o policial civil estiver cedido ou à disposição de outro órgão por período superior a 2 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Não serão concedidas medalhas de Mérito Policial aos policiais civis:
I - com período inferior a 05 (cinco) anos no cargo;
II - que estão cedidos ou à disposição de outro órgão há mais de 02 (dois) anos;
III - punidos criminalmente por sentença transitada em julgado a menos de 03 (três) anos.
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