Flashcard FC636846
Qual prazo de inelegibilidade resulta de punição criminal por sentença transitada em julgado para fins de concessão da medalha de Mérito Policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual prazo de inelegibilidade resulta de punição criminal por sentença transitada em julgado para fins de concessão da medalha de Mérito Policial?
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Resposta
A lei impede a concessão se o policial civil tiver sido punido criminalmente por sentença transitada em julgado há menos de 3 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Não serão concedidas medalhas de Mérito Policial aos policiais civis:
I - com período inferior a 05 (cinco) anos no cargo;
II - que estão cedidos ou à disposição de outro órgão há mais de 02 (dois) anos;
III - punidos criminalmente por sentença transitada em julgado a menos de 03 (três) anos.
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