Flashcard FC636849
Qual é o requisito material para que um cidadão seja contemplado com a Medalha de Serviço Relevantes à Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o requisito material para que um cidadão seja contemplado com a Medalha de Serviço Relevantes à Polícia Civil?
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Resposta
Ter prestado serviços relevantes à Polícia Judiciária Civil ou em seu interesse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A Medalha de “Serviço Relevantes à Polícia Civil”, será concedida aos cidadãos que tenham prestado serviços relevantes à Polícia Judiciária Civil ou no interesse desta, a critério do Conselho Superior de Polícia.
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