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Como se caracteriza a forma de decisão do órgão que concede a Medalha de Serviço Relevantes à Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se caracteriza a forma de decisão do órgão que concede a Medalha de Serviço Relevantes à Polícia Civil?
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Resposta
A concessão é exercida a critério do Conselho Superior de Polícia, isto é, de forma discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A Medalha de “Serviço Relevantes à Polícia Civil”, será concedida aos cidadãos que tenham prestado serviços relevantes à Polícia Judiciária Civil ou no interesse desta, a critério do Conselho Superior de Polícia.
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