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Como se caracteriza um ato de bravura para fins de concessão da medalha?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se caracteriza um ato de bravura para fins de concessão da medalha?
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Resposta
Ato de bravura é aquele que, no cumprimento da missão policial, provoca ao agente lesão de natureza grave ou gravíssima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - A medalha de “Mérito Especial”, será concedida aos policiais civis que, no exercício da atividade policial, em serviço ou fora dele, praticarem atos de bravura ou excepcional relevância para a organização policial:
I - será considerado ato de bravura, aquele que levar o policial civil, no cumprimento de sua missão, à lesão de natureza grave ou gravíssima;
II - em caso de falecimento do policial civil, no cumprimento do dever, a medalha a que se refere o caput deste artigo será entregue à sua família;
III - será considerado serviço de excepcional relevância para o Organismo Policial, aquele que notória e publicamente destacar o policial civil em ação a favor da causa pública ou pela prática de atos extraordinários acima do dever, após análise procedida pelo Conselho Superior de Polícia, que examinará com objetividade, a excepcionalidade, relevância e extraordinariedade do ato praticado pelo policial civil.
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