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Quem deve apresentar a proposta fundamentada para a concessão de medalha?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve apresentar a proposta fundamentada para a concessão de medalha?
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Resposta
A proposta fundamentada deve ser apresentada pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - A concessão de medalha, em qualquer das modalidades, será de competência exclusiva do Governador do Estado, por proposta fundamentada pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, baseada na decisão do Conselho Superior de Polícia.
§ 1º A medalha em qualquer de suas modalidades, será cunhada de forma elíptica, tendo 35 mm (trinta e cinco milímetros) no seu eixo perpendicular e 23mm (vinte e três milímetros) no seu eixo horizontal, encimada por uma estrela de cinco pontas, com garra, fita e argola e conterá no verso, o Brasão da Polícia Judiciária Civil e no reverso os dizeres “POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - MÉRITO POLICIAL”; “POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – MÉRITO ESPECIAL” ou ainda “POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – SERVIÇOS RELEVANTES
§ 2º As medalhas nas modalidades “Mérito Especial” e “Serviços Relevantes” serão cunhadas em metal amarelo.
§ 3º A concessão a que se refere o artigo será feita mediante Decreto do Poder Executivo, cabendo à Polícia Judiciária Civil a expedição do respectivo diploma, que será assinado pelo Governador, pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.
§ 4º A entrega da medalha será feita em cerimônia pública, preferencialmente no dia 21 de abril, ou em outra data a critério do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.
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