Flashcard FC636873
Qual critério a lei estabelece para desempatar quando há mais indicações do que medalhas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual critério a lei estabelece para desempatar quando há mais indicações do que medalhas?
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Resposta
A lei prevê que se observe o número de elogios registrados nos assentamentos funcionais do policial civil como critério de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Quando o número de medalhas for inferior ao número de indicações possíveis, para efeito de desempate serão observados os elogios inscritos nos assentamentos do policial civil, persistindo o empate o Conselho Superior de Polícia poderá estabelecer outros critérios.
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