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O que pode fazer o Conselho Superior de Polícia se o empate persistir após a observação dos elogios?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

O que pode fazer o Conselho Superior de Polícia se o empate persistir após a observação dos elogios?
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Resposta

O dispositivo autoriza o Conselho Superior de Polícia a estabelecer outros critérios de desempate.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Quando o número de medalhas for inferior ao número de indicações possíveis, para efeito de desempate serão observados os elogios inscritos nos assentamentos do policial civil, persistindo o empate o Conselho Superior de Polícia poderá estabelecer outros critérios.

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