Flashcard FC636875
Que regra sobre a formação das decisões orienta os atos do Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que regra sobre a formação das decisões orienta os atos do Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
As decisões são tomadas por maioria de seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Ao Conselho Superior de Polícia, cujas decisões serão tomadas por maioria de seus membros e para o fim desta lei complementar, compete:
I - formular proposta para concessão do mérito policial, em qualquer classe, por intermédio de seus membros;
II - examinar, julgar e aprovar todas as propostas formuladas para concessão, constando em ata a decisão;
III - instituir e manter sempre atualizado um livro de registro dos titulares do mérito policial, fazendo constar do mesmo os dados biográficos e demais anotações referentes aos agraciados;
IV - fazer publicar as decisões concessivas da medalha.
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