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Como são classificadas as decisões de concessão da medalha pelo Conselho Superior de Polícia?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Como são classificadas as decisões de concessão da medalha pelo Conselho Superior de Polícia?
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Resposta

As decisões de concessão da medalha são reservadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - As reuniões do Conselho Superior de Polícia terão caráter sigiloso e as decisões de concessão da medalha serão reservadas, bem como as declarações de voto.

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