Flashcard FC636882
Qual o tratamento das declarações de voto realizadas nas reuniões do Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o tratamento das declarações de voto realizadas nas reuniões do Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
As declarações de voto nas reuniões são reservadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - As reuniões do Conselho Superior de Polícia terão caráter sigiloso e as decisões de concessão da medalha serão reservadas, bem como as declarações de voto.
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