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Que tipo de dotação deve ser prevista na proposta orçamentária anual para a Polícia Judiciária Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que tipo de dotação deve ser prevista na proposta orçamentária anual para a Polícia Judiciária Civil?
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Resposta

Deve constar uma dotação específica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Na proposta orçamentária anual será incluída, no Quadro da Polícia Judiciária Civil, uma dotação específica para as despesas de cunhagem das medalhas e impressão de diplomas.

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