Flashcard FC636885
Quais despesas devem ser atendidas pela dotação específica prevista na proposta orçamentária anual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais despesas devem ser atendidas pela dotação específica prevista na proposta orçamentária anual?
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Resposta
As despesas de cunhagem das medalhas e de impressão de diplomas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Na proposta orçamentária anual será incluída, no Quadro da Polícia Judiciária Civil, uma dotação específica para as despesas de cunhagem das medalhas e impressão de diplomas.
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