Flashcard FC636887
Que obrigação disciplinar impõe a observância das normas legais por parte do efetivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que obrigação disciplinar impõe a observância das normas legais por parte do efetivo?
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Resposta
A disciplina policial exige o cumprimento das leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A disciplina policial fundamenta-se na subordinação hierárquica e funcional, no cumprimento das leis, dos regulamentos, dos princípios institucionais e das normas de serviço.
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