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Que obrigação disciplinar exige a observância das regras específicas de atuação profissional no serviço policial?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que obrigação disciplinar exige a observância das regras específicas de atuação profissional no serviço policial?
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Resposta

A disciplina policial requer o cumprimento das normas de serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A disciplina policial fundamenta-se na subordinação hierárquica e funcional, no cumprimento das leis, dos regulamentos, dos princípios institucionais e das normas de serviço.

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