Flashcard FC636989
Quais são as esferas de responsabilização às quais o policial civil está sujeito pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais são as esferas de responsabilização às quais o policial civil está sujeito pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
As esferas são penal, civil e administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O policial civil responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações, independentes entre si.
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