Flashcard FC636990
Que fato enseja a responsabilização penal, civil e administrativa do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que fato enseja a responsabilização penal, civil e administrativa do policial civil?
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Resposta
O exercício irregular de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O policial civil responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações, independentes entre si.
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