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Como se aplicam entre si as cominações penal, civil e administrativa aplicáveis ao policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se aplicam entre si as cominações penal, civil e administrativa aplicáveis ao policial civil?
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Resposta
As cominações são cumulativas e independentes, permitindo a imposição simultânea de diferentes sanções sem exclusão recíproca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O policial civil responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações, independentes entre si.
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