Flashcard FC636992
Que espécies de conduta podem ensejar responsabilidade civil na Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que espécies de conduta podem ensejar responsabilidade civil na Polícia Judiciária Civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos de caráter omissivo ou comissivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único A importância da indenização será descontada do subsídio do servidor e o desconto não excederá à décima parte do valor deste.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em