Flashcard FC636995
De que verba será descontada a importância da indenização devida pelo servidor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
De que verba será descontada a importância da indenização devida pelo servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Do subsídio do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único A importância da indenização será descontada do subsídio do servidor e o desconto não excederá à décima parte do valor deste.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em