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Qual é o limite máximo para o desconto da indenização sobre o subsídio do servidor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o limite máximo para o desconto da indenização sobre o subsídio do servidor?
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Resposta
O desconto não pode exceder a décima parte do valor do subsídio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único A importância da indenização será descontada do subsídio do servidor e o desconto não excederá à décima parte do valor deste.
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