Flashcard FC636997
Quais temas estão reunidos na seção que trata das consequências disciplinares e processuais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais temas estão reunidos na seção que trata das consequências disciplinares e processuais?
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Resposta
As matérias de penalidades, extinção, punibilidade, reabilitação e suspensão preventiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único A importância da indenização será descontada do subsídio do servidor e o desconto não excederá à décima parte do valor deste.
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