Flashcard FC637003
O que caracteriza a penalidade disciplinar de **cassação de aposentadoria**?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que caracteriza a penalidade disciplinar de **cassação de aposentadoria**?
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Resposta
Pena que consiste na revogação do benefício de aposentadoria do servidor, com perda dos proventos percebidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - multa;
IV - suspensão até 90 (noventa) dias;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria.
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