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Qual penalidade disciplinar aplica-se ao infrator primário em caso de falta de cumprimento do dever?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual penalidade disciplinar aplica-se ao infrator primário em caso de falta de cumprimento do dever?
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Resposta

A pena aplicada é a advertência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - A pena de advertência será aplicada, no caso de falta de cumprimento do dever, ao infrator primário, por meio de portaria punitiva.

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