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Por qual ato administrativo formaliza-se a aplicação da pena de advertência?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Por qual ato administrativo formaliza-se a aplicação da pena de advertência?
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Resposta

A aplicação é formalizada por meio de portaria punitiva.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - A pena de advertência será aplicada, no caso de falta de cumprimento do dever, ao infrator primário, por meio de portaria punitiva.

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