Flashcard FC637009
Em que hipótese de reincidência aplica-se a **pena de repreensão** por descumprimento de dever?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese de reincidência aplica-se a **pena de repreensão** por descumprimento de dever?
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Resposta
Aplica-se a pena de repreensão na reincidência do descumprimento do dever.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Aplica-se a pena de repreensão no caso das proibições previstas do primeiro grau ou na reincidência de descumprimento do dever.
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