FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC637011

Quando a pena pecuniária pode ser aplicada?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quando a pena pecuniária pode ser aplicada?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Quando for conveniente ao serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Quando houver conveniência para o serviço, poderá ser aplicada a pena pecuniária de multa, na base de 10% (dez por cento) do subsídio do mês correspondente à sua remuneração.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo