Flashcard FC637013
Sobre qual base é calculada a multa aplicada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Sobre qual base é calculada a multa aplicada?
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Resposta
Sobre o subsídio do mês correspondente à remuneração do servidor punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Quando houver conveniência para o serviço, poderá ser aplicada a pena pecuniária de multa, na base de 10% (dez por cento) do subsídio do mês correspondente à sua remuneração.
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