Flashcard FC637016
Qual o prazo máximo da medida de suspensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo máximo da medida de suspensão?
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Resposta
O prazo máximo da suspensão não pode exceder 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com repreensão e nas proibições previstas no segundo, terceiro e quarto graus, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
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