Flashcard FC637017
A pena de demissão pode ser aplicada em transgressões relacionadas a qual grau de proibições?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A pena de demissão pode ser aplicada em transgressões relacionadas a qual grau de proibições?
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Resposta
A pena de demissão aplica-se às proibições de quarto grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Poderá ser aplicada a pena de demissão:
I - nas proibições do quarto grau;
II - por contumácia específica, nas proibições do terceiro grau;
III - por contumácia genérica, por mais de três punições, no prazo de dois anos, nas proibições do terceiro grau.
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