Flashcard FC637019
Quais requisitos caracterizam a contumácia genérica que autoriza a aplicação da pena de demissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais requisitos caracterizam a contumácia genérica que autoriza a aplicação da pena de demissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Caracteriza-se pela ocorrência de mais de três punições no prazo de dois anos, hipótese que autoriza a aplicação da pena de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Poderá ser aplicada a pena de demissão:
I - nas proibições do quarto grau;
II - por contumácia específica, nas proibições do terceiro grau;
III - por contumácia genérica, por mais de três punições, no prazo de dois anos, nas proibições do terceiro grau.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em