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Em que situação a aposentadoria do policial civil inativo será cassada por irregularidade no ato de aposentadoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a aposentadoria do policial civil inativo será cassada por irregularidade no ato de aposentadoria?
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Resposta
Quando houver irregularidade na concessão da aposentadoria, isto é, se o policial se aposentou irregularmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Será cassada a aposentadoria do policial civil inativo que houver se aposentado irregularmente ou, quando em atividade, cometer proibições do quarto grau.
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