Flashcard FC637022
Qual característica da infração relacionada ao tipo do ato deve ser considerada para dosagem da sanção administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual característica da infração relacionada ao tipo do ato deve ser considerada para dosagem da sanção administrativa?
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Resposta
Natureza da infração, ou seja, o caráter do ato praticado, deve ser considerada na fixação da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos por ela causados, o comportamento e os antecedentes funcionais do servidor policial civil, a intensidade do dolo ou grau de culpa devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.
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