Flashcard FC637023
Que elemento relativo à intensidade do ilícito deve ser considerado para dosagem da sanção administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que elemento relativo à intensidade do ilícito deve ser considerado para dosagem da sanção administrativa?
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Resposta
Gravidade da infração, isto é, a intensidade do ilícito, deve influenciar a severidade da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos por ela causados, o comportamento e os antecedentes funcionais do servidor policial civil, a intensidade do dolo ou grau de culpa devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.
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