Flashcard FC637025
Que aspecto relacionado às consequências públicas ou institucionais do ato deve ser considerado para dosagem da sanção administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aspecto relacionado às consequências públicas ou institucionais do ato deve ser considerado para dosagem da sanção administrativa?
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Resposta
Repercussão da infração, isto é, o impacto institucional ou social do ato, deve ser levado em conta na dosimetria da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos por ela causados, o comportamento e os antecedentes funcionais do servidor policial civil, a intensidade do dolo ou grau de culpa devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.
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