Flashcard FC637026
Que elemento relativo aos prejuízos causados pela infração deve ser considerado na dosagem da sanção administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que elemento relativo aos prejuízos causados pela infração deve ser considerado na dosagem da sanção administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Danos causados, incluindo prejuízos materiais ou morais decorrentes do ato, devem ser avaliados para dimensionar a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos por ela causados, o comportamento e os antecedentes funcionais do servidor policial civil, a intensidade do dolo ou grau de culpa devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em