Flashcard FC637028
Que registro funcional anterior do servidor deve ser considerado na dosagem da sanção administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que registro funcional anterior do servidor deve ser considerado na dosagem da sanção administrativa?
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Resposta
Antecedentes funcionais, isto é, o histórico disciplinar do servidor, devem ser avaliados para ajustar a gravidade da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos por ela causados, o comportamento e os antecedentes funcionais do servidor policial civil, a intensidade do dolo ou grau de culpa devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.
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