Flashcard FC637032
A reparação do dano realizada pelo transgressor antes da aplicação da pena constitui circunstância atenuante?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A reparação do dano realizada pelo transgressor antes da aplicação da pena constitui circunstância atenuante?
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Resposta
Sim. A reparação do dano feita antes da imposição da pena é considerada circunstância que atenua a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - São circunstâncias que atenuam a pena:
I - haver o transgressor procurado diminuir as conseqüências da falta, ou haver, antes da aplicação da pena, reparado o dano;
II - haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
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