Flashcard FC637033
A confissão espontânea do transgressor perante a autoridade que facilita a apuração constitui circunstância atenuante?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A confissão espontânea do transgressor perante a autoridade que facilita a apuração constitui circunstância atenuante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A confissão espontânea apresentada à autoridade sindicante ou processante, quando facilita a apuração, configura circunstância que atenua a pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - São circunstâncias que atenuam a pena:
I - haver o transgressor procurado diminuir as conseqüências da falta, ou haver, antes da aplicação da pena, reparado o dano;
II - haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em